Regulamento e Condições de Utilização
ChatBot – Conversa de Chicha
LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá disponibilizar entre os dias 26 de maio e 31 de julho de 2023, um ChatBot, cuja utilização se rege pelos termos e condições que se seguem:
1. Mecânica do ChatBot:
1.1. O ChatBot – Conversa de Chicha, que está disponível em WhatsApp, e tem o objetivo de fornecer informação adicional sobre os produtos de carne à venda nas lojas do Lidl (o “ChatBot”),destina-se a todos os residentes em Portugal Continental com acesso a uma conta de WhatsApp que queiram por iniciativa própria iniciar uma conversa com o ChatBot.
1.2. Entre os dias 26 de maio e 31 de julho de 2023, o utilizador pode aceder ao ChatBot através do WhatsApp - n.º 963 071 111 - sendo que pode também fazê-lo através do scan de QRCodes, ou,no caso de peças digitais, com clique no link, presentes em vários meios:
• peças de loja
• folhetos
• plataformas digitais da Lidl Portugal
1.3. Ao iniciar a conversação com o ChatBot, o utilizador recebe algumas mensagens automaticamente e terá de primeiro aceitar os termos e condições do ChatBot antes de poderiniciar a conversa sobre os produtos de carne vendidos nas lojas Lidl.
1.4. Esta ação não é afiliada, patrocinada ou organizada pela Meta Platforms, Inc (anteriormente Facebook, Inc., proprietária do WhatsApp). O destinatário das informações fornecidas pelosparticipantes não é a Meta Platforms, Inc., mas sim a Lidl & Cia. como operador do número de WhatsApp. As informações e dados fornecidos serão usados exclusivamente para fins deconversa no ChatBot, sendo excluída qualquer responsabilidade e associação entre a Meta Platforms, Inc. e esta ação.
1.5. O disposto no número anterior não prejudica o tratamento das informações e dados realizado pela Meta Platforms, Inc., no âmbito do normal funcionamento do WhatsApp e de acordo com a respetiva política de dados (disponível em https://www.whatsapp.com/legal/privacypolicy/?lang=pt ), relativamente ao qual a Lidl & Cia. não assume qualquer responsabilidade.
1.6. Ao iniciar a conversação com o ChatBot no WhatsApp alguns dos seguintes dados serão recolhidos:
• Número de telemóvel de utilizador;
• Data/hora de receção de mensagem enviada pelo utilizador;
REGULAMENTO & CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
• Conteúdos das mensagens enviadas;
• Código-postal;
• Imagens;
1.7. Contacto de ChatBot por inatividade do utilizador:
Incluída na campanha “Conversas de Chicha e de Chacha”, promovida pela Lidl & Cia., será enviada uma mensagem automática ao utilizador, tendo por base a sua última interação com a solução de ChatBot no canal de WhatsApp.
Esta mensagem automática terá como propósito reativar a interação entre o utilizador com o ChatBot disponibilizado pela Lidl & Cia..
A mensagem automática será enviada, nos seguintes intervalos temporais:
• 24 Horas após a última mensagem enviada pelo utilizador;
• Após as 24 Horas, e com base na mensagem automática enviada, caso o utilizador não devolva uma mensagem de resposta, não voltará a receber nova mensagem por parte da Lidl & Cia..
Ao interagir com a solução de ChatBot no WhatsApp, o utilizador está a consentir, de forma expressa, que lhe sejam enviadas mensagens automáticas por inatividade, com o objetivo de melhorar a experiência do utilizador e fornecer um suporte mais eficiente.
1.8. A Lidl & Cia., através do ChatBot no WhatsApp, reserva-se o direito de continuar o fluxo conversacional, no máximo até 24h após o envio da última mensagem por parte do utilizador.
1.9. A conversação voluntária com o ChatBot implica a aceitação integral deste regulamento pelos utilizadores.
2. Confidencialidade e Proteção de Dados
2.1. Enquanto responsável pelo tratamento, a Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os utilizadores. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente ao esclarecimento das dúvidas e questões dos clientes sobre os produtos de carne vendidos nas lojas Lidl, através do ChatBot.
2.2. O fundamento legal para o tratamento dos seus dados pessoais é o desenvolvimento e execução da relação formalizada através da sua livre iniciativa de iniciar a conversação com o ChatBot, bem como o cumprimento das obrigações legais que são aplicáveis à Lidl & Cia.
2.3. A conversação com o ChatBot é voluntária. Em caso de conversação, advertimos que a disponibilização de alguns dados pessoais é essencial para que consiga interagir com o ChatBot.
2.4. Se necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviço responsáveis pela gestão do ChatBot, nomeadamente a Visor.ai Portugal, com sede na Avenida Duque de Loulé n.º 12, 6.º andar, 1050-007 Lisboa, Portugal, os quais apenas estão autorizados a processá-los para esse efeito e de acordo com a presente cláusula.
2.5. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados num prazo máximo de 90 dias, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos.
2.6. Como titular dos dados, o utilizador terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o utilizador tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.
2.7. Para o exercício dos direitos mencionados anteriormente ou em caso de questões pendentes ou de reclamações, o utilizador poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou através de carta para: Lidl & Cia., A/c Encarregado de Proteção de Dados, Rua Pé de Mouro n.º 18, Linhó, 2714-510 Sintra.
2.8. Adicionalmente, assiste-lhe o direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2.9. A política de proteção de dados nas redes sociais da Lidl & Cia., disponível em Política de Privacidade, é subsidiariamente aplicável ao presente passatempo.
3. Publicidade ao ChatBot
A publicidade ao ChatBot será efetuada nas lojas Lidl, nas redes sociais e noutros canais digitais da Lidl & Cia, que a mesma entenda necessário utilizar para o efeito.
4. Termo antecipado da ação
A Lidl & Cia, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer fundamentação, desativar o ChatBot. Caso a desativação do ChatBot seja provocada por um dos seus utilizadores, a Lidl & Cia. poderá exigir uma compensação pelos danos daí decorrentes.
5. Impossibilidade
A Lidl & Cia. não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização do ChatBot devido a falhas técnicas não imputáveis à mesma.
6. Remoção ou Não Resposta
6.1. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de não responder aos utilizadores que deliberadamente tentem viciar em algum momento ou por qualquer forma as regras do presente regulamento ou que realizem alguma tentativa de fraude.
6.2. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de excluir os utilizadores que não reúnam utilização os requisitos estabelecidos na cláusula1 do presente Regulamento.
6.3. A Lidl & Cia. reserva-se ainda o direito de excluir utilizadores que façam uma utilização do ChatBot desconforme, por qualquer forma, com o presente regulamento.
6.4. Qualquer utilizador que atue de má-fé e utilize o ChatBot recorrendo a informações falsas, e viciando, portanto, as regras do regulamento, será automaticamente excluído da possibilidade de utilização do ChatBot.
7. Direito à informação
A Lidl & Cia. prestará aos utilizadores as informações necessárias à verificação por estes do funcionamento do ChatBot nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.
8. Renúncia
8.1. A Lidl & Cia. não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, referentes à utilização do ChatBot ou à indisponibilidade do servidor de internet e consequente impossibilidade de utilização do ChatBot.
8.2. A Lidl & Cia. não se responsabiliza por qualquer avaria técnica, falhas de rede, do equipamento eletrónico e/ou do computador que impossibilitem a utilização do ChatBot.
9. Diversos
9.1. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de alterar o presente regulamento, sem qualquer aviso prévio ou comunicação, desde que tal seja justificável por motivos legais e/ou operacionais. A versão atual do presente regulamento encontra-se disponível em www.lidl.pt
9.2. As reclamações e/ou sugestões relativas à execução deste passatempo deverão ser enviadas para a Lidl & Cia. no prazo de 14 dias úteis a contar da data de ativação do ChatBot, por escrito para a morada: Rua Pé de Mouro, n.18º, 2714-510 Sintra ou para o e-mail: socialmedia@lidl.pt.
9.3. Caso alguma das presentes cláusulas do presente regulamento venha a ser considerada inválida, as restantes não serão afetadas. Nestes casos, será efetuada uma alteração ao regulamento, com a finalidade de corrigir os termos que possam vir a ser considerados inválidos.
9.4. É aplicável a Legislação Portuguesa.
Linhó, 16 de maio de 2023.