REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO “Lidl Opinião”

Concurso Publicitário n.º 14/2024 autorizado pela Câmara Municipal de Sintra. Prémios não convertíveis em dinheiro.

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre o dia 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025 uma campanha publicitária, composta por sorteios mensais, denominada “Lidl Opinião”, que se rege pelos termos e condições que se seguem:

1. Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos, maiores de 18 anos, residentes em território português, que efetuem compras entre o dia 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025 em qualquer loja Lidl em Portugal Continental. A estes será atribuído, neste período, um código constante do recibo da respetiva compra, isto é, um número de talão de compra composto por 12 (doze) dígitos numéricos, através do qual o cliente pode avaliar a experiência da compra em loja, acedendo para tal ao seguinte link https://www.lidl.pt/c/concurso-lidl-opiniao/s10026335.

1.2. O número de talão de compra, apenas poderá ser usado uma única vez, desativando-se após a sua utilização.

1.3. Após a avaliação da loja, através do preenchimento completo do inquérito de satisfação, o Cliente poderá participar no concurso com possibilidade de ganhar 250,00€ divididos em 5 cupões de desconto atribuídos mensalmente de 50€ (cinquenta euros cada) com uso exclusivo na App Lidl Plus em Lidl Portugal.

1.4. Para poder participar no Concurso e habilitar-se a ganhar um prémio correspondente a cupões de desconto no valor de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros) o Cliente apenas terá de seguir as instruções constantes da página do inquérito e facultar os seguintes dados pessoais, bem como o número de talão de compra:

I. Nome, apelido, número de telefone, e-mail e data de nascimento;

II. Número do talão de compra;

III. Indicação sobre se é ou não cliente Lidl Plus (dado facultativo);

1.5. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 1 de setembro de 2024 até às 23:59:59 horas de 31 de agosto de 2025.

2. A Promotora

A LIDL & Cia, para efeitos do presente Concurso, contratou a SOCIPRIME, S.A., para a gestão do Concurso.

A SOCIPRIME, S.A. Estrada De Paço De Arcos, Urbanização Sulim, Alto da Bela Vista Arm.80, 2735-340 Agualva-Cacém, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações, atribuição e entrega dos prémios, assim como o acompanhamento durante a realização do sorteio.

Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@lidlopiniao.com e para a linha de apoio 211 941 423.

3. Prémios

3.1 Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos mensalmente 2 (dois) prémios correspondentes a cupões de desconto de 250€ (duzentos e cinquenta euros) cada, 24 (vinte e quatro) no total do concurso. Cada prémio será atribuído em 5 (cinco) cupões de desconto digitais de 50€ (cinquenta euros), disponibilizados na App Lidl Plus. Os cupões apenas poderão ser utilizados por participantes que estejam registados na App Lidl Plus. Os prémios serão atribuídos de forma aleatória e poderão ser utilizados apenas nas lojas Lidl em Portugal.

3.2 Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a LIDL & Cia ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.3. Cada cupão premiado apenas poderá ser utilizado, individualmente, numa compra mínima de 50€ (cinquenta euros) e não será acumulável com outros cupões monetários em vigor.

3.4. O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 6.000€, sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 4.909,09€ (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 10.909,09€. As importâncias devidas a título do Imposto do Selo constituem responsabilidade da entidade promotora.

3.5 Serão realizados sorteios mensais, com todas as participações válidas no Concurso, submetidas até às 23:59:59 horas do último dia de cada mês.

3.6 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

3.7 Os sorteios serão realizados uma vez por mês, nas datas indicadas abaixo, pelas 15 horas nas instalações da SOCIPRIME, S.A com a presença das forças de segurança na dependência da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização.

• 10 de outubro de 2024 - Participações de 1 de setembro a 30 de setembro de 2024

• 8 de novembro de 2024 - Participações de 1 de outubro a 31 de outubro de 2024

• 10 de dezembro de 2024 - Participações de 1 de novembro a 30 de novembro de 2024

• 10 de janeiro de 2025 - Participações de 1 de dezembro a 31 de dezembro de 2024

• 10 de fevereiro de 2025 - Participações de 1 de janeiro a 31 de janeiro de 2025

• 10 de março de 2025 - Participações de 1 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2025

• 10 de abril de 2025 - Participações de 1 de março a 31 de março de 2025

• 9 de maio de 2025 - Participações de 1 de abril a 30 de abril de 2025

• 9 de junho de 2025 - Participações de 1 de maio a 31 de maio de 2025

• 10 de julho de 2025 - Participações de 1 de junho a 30 de junho de 2025

• 8 de agosto de 2025 - Participações de 1 de julho a 31 de julho de 2025

• 10 de setembro de 2025 - Participações de 1 de agosto a 31 de agosto de 2025

3.8 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 3.4, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, extraindo-se tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 suplentes. Assim, em cada extração, a primeira

esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.

3.9 A comunicação dos 2 (dois) vencedores do prémio será efetuada até 14 dias úteis seguintes à sua extração e atribuição, podendo a respetiva listagem de vencedores ser consultada em https://www.lidl.pt/c/vencedores-concurso-lidl-opiniao/s10026334. A listagem publicada poderá sofrer alterações mediante o decorrer do processo e apuramento dos premiados.

4. Contacto com os vencedores

4.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telemóvel inserido na participação, no prazo máximo de 3 dias úteis seguintes à data de sorteio.

4.2. No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perde o direito ao prémio.

4.3. Dados a validar e recolher do vencedor na altura do contacto telefónico referido acima: Nome, Apelido, Email, NIF, Número de talão de compra e número de cartão Lidl Plus.

4.4. Dados/comprovativos a pedir que o vencedor envie por correio ou Email num prazo máximo de 4 dias úteis (data carimbo CTT) após realização da chamada telefónica: Recibo da respetiva compra, cópia do cartão Lidl Plus e a declaração de entrega do prémio devidamente preenchida e assinada conforme BI/CC. Essa declaração será enviada por Email no dia do contacto telefónico.

4.5. O vencedor deverá enviar de uma só vez todos os dados referidos no ponto 4.4 para:

SOCIPRIME ,S.A – Gestão de Promoções “Lidl Opinião” Remessa Livre 7657, 2611-901 Alfragide ou contacto@lidlopiniao.com. Caso os dados não sejam enviados no prazo referido no ponto 4.4 o vencedor perde o direito ao prémio.

4.6. Serão enviadas à Câmara Municipal de Sintra as declarações de entrega do prémio.

5. Atribuição dos prémios

5.1. Caso seja um dos 2 (dois) vencedores mensais o seu prémio será disponibilizado na sua App Lidl Plus.

5.2. Os 5 (cinco) cupões de desconto de 50€ (cinquenta euros), no total do prémio de 250€ (duzentos e cinquenta euros) serão disponibilizados na

App Lidl Plus e têm uma validade limitada de um mês podendo apenas ser utilizados em compras superiores a 50€ (cinquenta euros) nas lojas Lidl em Portugal Continental, não podendo ser utilizados para qualquer outro fim.

6. Direito ao prémio

6.1. O direito ao prémio atribuído será pessoal e intransmissível em vida.

6.2. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados.

6.3. A Lidl não poderá ser responsabilizada pela não utilização, por parte dos participantes vencedores, dos cupões atribuídos enquanto prémio do Concurso, não tendo qualquer obrigação de converter os descontos potenciais resultantes dos mesmos em quaisquer outros benefícios.

7. Devoluções e Reembolso de Produtos Adquiridos com cupões premiados

Em caso de devolução de produtos adquiridos em compras efetuadas pelos participantes vencedores do Concurso com recurso a cupões atribuídos no âmbito do mesmo, ao abrigo da política de devolução do Lidl, apenas será reembolsado o montante equivalente ao preço líquido de desconto, ou seja, o montante equivalente ao preço do artigo objeto da devolução subtraído do desconto que tenha sido proporcionalmente aplicado ao mesmo no âmbito da compra em que o cupão tenha sido utilizado, conforme discriminado no respetivo talão de compra.

7.1. Produtos excluídos

Os cupões atribuídos aos participantes vencedores do Concurso não poderão ser utilizados em compras que incluam os seguintes produtos:

(i) Fórmulas para lactentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2017;

(ii) Livros infantis que já beneficiem de qualquer promoção ou desconto, e que, portanto, não seja legalmente cumulável com o desconto atribuído pela presente Campanha, nos termos do Decreto-Lei nº 176/96; e

(iii) Cartões oferta Lidl.

7.2. Exclusões de Participação

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a SOCIPRIME, S.A.

8. Publicidade

O Concurso “Lidl Opinião” será publicitado no website www.lidl.pt, nos folhetos, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

9. Aceitação das Condições do Concurso

9.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes condições.

9.2. A requerente compromete-se a apresentar à Câmara Municipal de Sintra no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais.

9.3. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Câmara Municipal de Sintra a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

9.4. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6 propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Câmara Municipal de Sintra o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pela unidade orgânica gestora da Câmara Municipal de Sintra, em prazo a indicar pela câmara. Haverá idêntica reversão se, iniciadas com a participação do público as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

9.5. A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Câmara Municipal de Sintra com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A entidade promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas ao trabalho suplementar do trabalhador da unidade orgânica gestora, da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, bem como da eventual fiscalização que venha a ser exercida pelas Forças de Segurança, nos termos dos números anteriores, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

9.6. A LIDL & Cia reserva-se o direito de excluir qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

9.7. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, serão automaticamente excluídos.

9.8. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha conquistado. As participações consideradas

fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial.

9.9. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

9.10. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pelo promotor do Concurso.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados

10.1. A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão tratados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e nas condições estabelecidas na presente cláusula.

10.2. A participação neste Concurso é voluntária e, em caso de participação, adverte-se que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores deste Concurso é necessário nos termos estabelecidos neste Regulamento. De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Concurso implica a aceitação expressa pelo participante do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento.

10.3. Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e/ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

10.4. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais fornecidos para participar neste Concurso serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento:

- LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro, número 18, Linhó, 2714-510 Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra.

10.5. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos participantes no presente Concurso, o que inclui, quando for necessário:

- O envio de comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica).

- A gestão do registo do interessado no website www.lidl.pt, através do qual se realizará o Concurso.

- A recolha dos comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis

- A disponibilização ao participante da informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento.

- A verificação da inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

- O cumprimento de obrigações legais inerentes ao Concurso.

- A identificação do vencedor.

- A verificação de que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento.

- O envio aos vencedores da declaração de entrega e aceitação do prémio.

- A atribuição do prémio.

10.6. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos participantes é o desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua participação neste Concurso, bem como o cumprimento das obrigações legais que são aplicáveis à Lidl & Cia.

10.7. Os dados pessoais tratados pela Lidl & Cia. para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

- À Polícia de Segurança Pública e à Câmara Municipal de Sintra, a fim de controlar a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento;

- À Lidl Stiftung & Co. KG, enquanto entidade responsável pela App Lidl Plus, na medida do necessário para atribuição do prémio aos vencedores;

-À SOCIPRIME, S.A, prestador de serviços responsável pela gestão do Concurso, no âmbito da gestão do Concurso;

- A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a Lidl & Cia. se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela Lidl & Cia. ou pelo próprio interessado;

- A terceiros fornecedores de suporte de logística ou outro suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços;

- À Autoridade Tributária, através da indicação do número de identificação fiscal do beneficiário do prémio, pela atribuição de um prémio num sorteio, no âmbito da legislação aplicável ao Imposto do Selo.

10.8. Salvo obrigação legal de conservação dos mesmos por parte da Lidl & Cia., os dados pessoais dos participantes de cada mês serão eliminados após o respetivo sorteio mensal e apuramento de vencedores, ao passo que os dados pessoais dos vencedores serão eliminados no prazo máximo de 6 meses após o término do Concurso.

10.9. Como titulares dos dados, os participantes terão o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, cada participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados (art.21.º RGPD), os dados deixarão de ser tratados, a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.

10.10. Para o exercício dos seus direitos ou em caso de questões pendentes ou reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: Lidl & Cia., A/c Encarregado de Proteção de Dados, Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra.

10.11. Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa ( www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos.

10.12. A política de proteção de dados disponível em https://www.lidl.pt/c/protecao-dedados-concurso-lidl-opiniao/s10026942 é subsidiariamente aplicável ao presente Concurso.

11. Autorização de Divulgação de Nome

O participante premiado, que aceite receber o prémio, autorizará desde logo a Lidl & Cia. a divulgar o seu nome para quaisquer fins de informação do presente Concurso, sem que isso lhe dê direito a qualquer compensação, seja a que título for.

12. Disposições finais

12.1. A Lidl & Cia reserva-se o direito de prolongar ou restringir o período inicialmente previsto do Concurso.

12.2. A Lidl & Cia reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso, sem qualquer aviso prévio.

12.3. A unidade orgânica gestora da Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

12.4. O presente Regulamento e os termos e condições ora estabelecidos não substituem os Termos e Condições próprios da App Lidl Plus.

12.5. Em caso de indisponibilidade de acesso à app Lidl Plus, os clientes aceitam, desde já, renunciar a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.

12.6. A Lidl & Cia. não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer no âmbito do Concurso, independentemente de ter sido cometido com dolo ou mera culpa, e exonera-se de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento indevido do presente Regulamento caso tal incumprimento ou cumprimento indevido advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o seu controlo, designadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no

acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos de qualquer das partes, terremotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

Lisboa, 1 de setembro 2024